84 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJGO, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJAL · 4 TST · 4 TRT18 · 3 TJMA · 3 TRT12 · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art4