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84 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJGO, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

Decisões que citam este artigo

84

acórdãos de TRT10, TJGO e outros tribunais citam este artigo

12 TRT10 · 10 TJGO · 8 TJBA · 6 TJPR · 5 TJSP · 5 TJRS · 5 TJPI · 4 TJRJ
e mais 15 tribunais

4 TJAL · 4 TST · 4 TRT18 · 3 TJMA · 3 TRT12 · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT14

0083363-53.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 04/11/2026 7017735-43.2025.8.22.0007 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 06/10/2026 0952450-81.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Custódio de Barros Tostes · 11/06/2026 Ver todos os 84 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art4