168 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJDFT · 5 TJES · 2 TJRS · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art5