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168 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

31 TJMA · 28 TJRJ · 22 TJPR · 19 TJGO · 18 TJBA · 11 TJRN · 8 TJSP · 8 TJPB
e mais 13 tribunais

5 TJDFT · 5 TJES · 2 TJRS · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRT12

1000224-66.2025.8.26.0220 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernando Marcondes · 27/10/2026 5009813-93.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026 0800565-97.2026.8.22.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Isaias Fonseca Moraes · 30/09/2026 Ver todos os 168 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art5