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46 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 6º (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art6