46 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 6º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de TJRS, TJAL e outros tribunais citam este artigo
32 TJRS · 5 TJAL · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJSE · 1 TRF4
0816455-67.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima · 03/11/2026
5042365-19.2024.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Laura Louzada Jaccottet · 28/10/2026
0030954-19.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 06/10/2026
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1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art6