42 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJAL, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
§ 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
§ 2º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art7