9 acórdãos de TRT3, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TRT3, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
3 TRT3 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR
0119864-06.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 25/10/2026
AREsp 3218502STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 17/08/2026
1005611-34.2024.8.26.0176 Apelação CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 10/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art8