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9 acórdãos de TRT3, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art8