16.455 acórdãos e 10.536 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
537 TJRJ · 390 TRT6 · 380 TRF1 · 342 TRF5 · 334 TST · 312 TJMT · 306 TRT1 · 254 TRT12 · 245 TRF4 · 244 TRT3 · 223 TRF2 · 216 TRT9 · 208 STJ · 190 TJTO · 167 TJES · 121 TJMS · 117 TJBA · 91 TJPE · 82 TRT18 · 81 TJRO · 58 TRT5 · 49 TRT10 · 44 TRT20 · 39 TJCE · 36 TJAL · 35 TJRN · 33 TJPI · 31 TJPB · 31 TRT21 · 30 TJPA · 27 TRT7 · 21 TJAM · 21 TJMA · 19 TJSE · 18 TRT14 · 17 TRT19 · 9 TRT11 · 9 TRT16 · 8 TRT23 · 8 TRT24 · 3 TJRR · 3 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
212 TRF2 · 179 TJMG · 151 TRF1 · 147 TJGO · 83 TJRJ · 58 TJMA · 55 TJCE · 46 TJBA · 35 TRF5 · 21 TJPE · 10 TJPB · 9 TJES · 6 STF · 4 TRT3 · 4 TRT6 · 2 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 1 TRF6 · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1