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1.408 acórdãos e 2.149 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Decisões que citam este artigo

1.408

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.073 TJRS · 110 TJSP · 74 TJDFT · 21 TJPR · 18 TJRJ · 12 TJSC · 12 TRT9 · 10 TJMG
e mais 25 tribunais

10 TJGO · 9 TJMS · 7 TRF3 · 7 TRF4 · 5 TJMT · 5 TST · 3 STJ · 3 TJES · 3 TRF5 · 3 TRT1 · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT19

1421370-35.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 5004954-70.2025.8.21.0065 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto Sbravati · 22/10/2026 5002965-79.2025.8.21.0016 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto Sbravati · 22/10/2026 Ver todos os 1.408 acórdãos
2.149

decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.827 TJRS · 117 TJDFT · 54 STJ · 53 TST · 17 TJCE · 17 TJSC · 14 TJPR · 13 TJSP
e mais 9 tribunais

13 TRF4 · 11 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJMA · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2

0001675-32.2017.5.09.0129 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 5038970-24.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 06/11/2026 5048357-72.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 29/10/2026 Ver todas as 2.149 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art2