1.408 acórdãos e 2.149 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
10 TJGO · 9 TJMS · 7 TRF3 · 7 TRF4 · 5 TJMT · 5 TST · 3 STJ · 3 TJES · 3 TRF5 · 3 TRT1 · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
13 TRF4 · 11 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJMA · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art2