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Revogado pela LC 150/2015. 18.266 acórdãos e 12.909 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1991incluído · Lei 8.245/1991 2015alterado · Lei 13.144/2015 2015revogado · LC 150/2015
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.144/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Texto oficial
  • 01/06/2015 LC 150/2015revogado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
  • 18/10/1991 Lei 8.245/1991incluído. Publicada em 21/10/1991. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I -

(Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

(Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

(Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Decisões que citam este artigo

18.266

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4.881 TJSP · 3.325 TJRS · 1.906 TJPR · 1.142 TJRJ · 1.114 TJSC · 1.000 TJMG · 780 TJGO · 740 TJDFT
e mais 46 tribunais

305 TJMS · 241 STJ · 235 TJRN · 235 TJMT · 194 TRF3 · 191 TJBA · 167 TJES · 157 TJPE · 153 TRF4 · 140 TJPI · 133 TRF5 · 126 TST · 101 TRF2 · 101 TRT6 · 87 TJSE · 86 TJTO · 86 TRT1 · 72 TJRO · 71 TJCE · 50 TJPA · 50 TJMA · 48 TJPB · 44 TRT12 · 43 TRF1 · 36 TJAM · 36 TRT18 · 34 TJAL · 25 TRT3 · 25 TRT9 · 19 TRT10 · 17 TRT5 · 11 TRT7 · 8 TRT21 · 7 TRT16 · 6 TJRR · 6 TRT14 · 6 TRT19 · 6 TRT20 · 6 TRT24 · 3 TR3 · 3 TRT11 · 3 TRT23 · 2 TJAP · 1 STF · 1 STM · 1 TR5

90033423920268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 1421370-35.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 0025761-58.2023.8.16.0017TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 13/11/2026 Ver todos os 18.266 acórdãos
12.909

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.162 TJRS · 2.781 STJ · 1.425 TJDFT · 981 TJPR · 847 TJSC · 726 TST · 427 TJSP · 331 TRF4
e mais 17 tribunais

247 TJRJ · 191 TJGO · 168 TJES · 130 TJMG · 111 TRF2 · 103 TJMA · 85 TJCE · 79 TJBA · 31 TJPE · 30 TRF1 · 20 STF · 14 TJPB · 12 TRF5 · 3 TR3 · 3 TJAP · 1 TJPI · 1 TJAC

0016165-35.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0001675-32.2017.5.09.0129 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 AREsp 3355007STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 12.909 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3