988 acórdãos e 720 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição , à área limitada como pequena propriedade rural.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
18 TRF5 · 16 STJ · 14 TJBA · 14 TRF4 · 13 TJMT · 13 TRT6 · 12 TJDFT · 11 TJRJ · 11 TJMS · 10 TJRO · 10 TRT3 · 7 TJPI · 6 TJPE · 6 TST · 6 TRT1 · 6 TRT12 · 5 TJRN · 5 TRF1 · 5 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJTO · 4 TRT9 · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJSE · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TJAM · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TJRS · 8 TJMA · 6 TJMG · 5 TJBA · 5 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJPB · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art4