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988 acórdãos e 720 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição , à área limitada como pequena propriedade rural.

Decisões que citam este artigo

988

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

143 TJSP · 137 TJSC · 132 TJRS · 113 TJGO · 99 TJPR · 64 TJMG · 38 TJES · 38 TRF3
e mais 34 tribunais

18 TRF5 · 16 STJ · 14 TJBA · 14 TRF4 · 13 TJMT · 13 TRT6 · 12 TJDFT · 11 TJRJ · 11 TJMS · 10 TJRO · 10 TRT3 · 7 TJPI · 6 TJPE · 6 TST · 6 TRT1 · 6 TRT12 · 5 TJRN · 5 TRF1 · 5 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJTO · 4 TRT9 · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJSE · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TJAM · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT16

2209403-67.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jane Franco Martins · 13/11/2026 2248680-90.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sergio da Costa Leite · 12/11/2026 0090164-82.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 Ver todos os 988 acórdãos
720

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

231 STJ · 182 TJPR · 66 TJSC · 55 TST · 42 TRF4 · 40 TJDFT · 32 TJGO · 13 TJSP
e mais 14 tribunais

13 TJRS · 8 TJMA · 6 TJMG · 5 TJBA · 5 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJPB · 1 TJAP

0001675-32.2017.5.09.0129 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 ARE 1629763 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 06/11/2026 AREsp 3310440STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/11/2026 Ver todas as 720 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art4