7.338 acórdãos e 4.786 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
239 TJRJ · 216 TRT1 · 208 TRF3 · 164 TST · 138 TRF1 · 133 TRF5 · 126 TJMT · 104 TRT12 · 98 TJES · 94 TRF2 · 94 TRT9 · 92 STJ · 92 TRF4 · 92 TRT3 · 64 TJTO · 52 TRT5 · 48 TJMS · 46 TRT18 · 43 TJBA · 41 TRT10 · 27 TJPE · 24 TJRO · 23 TRT20 · 22 TRT21 · 18 TJAL · 16 TJCE · 13 TRT7 · 13 TRT19 · 12 TRT14 · 10 TJPA · 10 TJPB · 9 TJRN · 9 TRT16 · 8 TJAM · 8 TJPI · 8 TRT11 · 6 TJMA · 6 TJSE · 5 TRT23 · 5 TRT24 · 2 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
85 TJSP · 78 TJGO · 71 TRF1 · 42 TJRJ · 29 TJCE · 18 TJMG · 15 TJBA · 15 TJMA · 11 TRF5 · 6 TJES · 5 TJPB · 3 TJPE · 3 TJAP · 2 STF · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TRT3 · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art5