Ir para o conteúdo

7.338 acórdãos e 4.786 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Decisões que citam este artigo

7.338

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.128 TJSP · 947 TJRS · 680 TJSC · 608 TJPR · 471 TJDFT · 462 TJGO · 357 TJMG · 247 TRT6
e mais 41 tribunais

239 TJRJ · 216 TRT1 · 208 TRF3 · 164 TST · 138 TRF1 · 133 TRF5 · 126 TJMT · 104 TRT12 · 98 TJES · 94 TRF2 · 94 TRT9 · 92 STJ · 92 TRF4 · 92 TRT3 · 64 TJTO · 52 TRT5 · 48 TJMS · 46 TRT18 · 43 TJBA · 41 TRT10 · 27 TJPE · 24 TJRO · 23 TRT20 · 22 TRT21 · 18 TJAL · 16 TJCE · 13 TRT7 · 13 TRT19 · 12 TRT14 · 10 TJPA · 10 TJPB · 9 TJRN · 9 TRT16 · 8 TJAM · 8 TJPI · 8 TRT11 · 6 TJMA · 6 TJSE · 5 TRT23 · 5 TRT24 · 2 TJAP

2051088-38.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 13/11/2026 2257067-94.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 13/11/2026 5085985-04.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Baeta Neves · 11/11/2026 Ver todos os 7.338 acórdãos
4.786

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.147 TST · 1.022 STJ · 890 TJDFT · 408 TJSC · 372 TJPR · 214 TRF4 · 205 TJRS · 139 TRF2
e mais 18 tribunais

85 TJSP · 78 TJGO · 71 TRF1 · 42 TJRJ · 29 TJCE · 18 TJMG · 15 TJBA · 15 TJMA · 11 TRF5 · 6 TJES · 5 TJPB · 3 TJPE · 3 TJAP · 2 STF · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TRT3 · 1 TRT6

0001005-61.2016.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 13/11/2026 0102244-78.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3395910STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 4.786 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art5