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57 acórdãos e 190 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990 , que deu origem a esta lei.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

9 TST · 7 TRT6 · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJES · 4 TJGO · 4 TRT18 · 3 TRT3
e mais 12 tribunais

3 TRT5 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TRF3 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT24

0712442-11.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 09/09/2026 0013339-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 24/08/2026 0021806-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 22/06/2026 Ver todos os 57 acórdãos
190

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

146 TST · 18 TJDFT · 10 STJ · 4 TJPR · 3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3310531STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026 0020540-43.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta vania maria da silva kramer · 28/07/2026 AREsp 3223675STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/05/2026 Ver todas as 190 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art6