57 acórdãos e 190 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990 , que deu origem a esta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TRT5 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TRF3 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art6