7 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TJES, TJPR e outros tribunais citam este artigo
2 TJES · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TRT5
3010383-36.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 08/10/2026
REsp 2150030STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/02/2026
5009646-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 27/09/2024
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10
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
8 TST · 2 STJ
AREsp 2523400STJ, Rel. Marco Buzzi · 12/12/2025
AREsp 2176623STJ, Rel. Assusete Magalhães · 28/02/2023
0091000-69.1996.5.02.0025 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 26/06/2017
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art7