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2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1990.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art8