2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1990.
*
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STJ e do TJPR citam este artigo
1 STJ · 1 TJPR
AREsp 2542331STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026
0013499-98.2021.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 31/07/2021
5
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
3 TST · 2 STJ
AREsp 2762514STJ, Rel. Marco Buzzi · 19/12/2024
AREsp 2466825STJ, Rel. Raul Araújo · 20/02/2024
1001356-55.2018.5.02.0372 AIRRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 08/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art8