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Histórico da norma

Impenhorabilidade do Bem de Família: o que mudou desde a publicação

4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 06/07/2015 Lei nº 13.144 Art. 3, caput, Inciso 3 (Alteração).
  • 01/06/2015 Lei Complementar nº 150 Art. 3, caput, Inciso 1 (Revogação).
  • 18/10/1991 Lei nº 8.245 Art. 3 (Alteração).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 18/01/2019 Medida Provisória nº 871 Art. 3, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 8 (Acréscimo).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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