13 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 1º As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo
9 TRF5 · 2 TST · 2 TCU
0800028-08.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · 29/09/2026
007.951/2026-4 Aposentadoria (APOS)TCU, Rel. Augusto Sherman · 15/09/2026
0816824-14.2024.4.05.8300 AGRAVO INTERNO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 19/03/2026
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8
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TRF2
5039194-93.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 19/01/2026
5039108-59.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/12/2024
5004252-60.2023.4.02.0000 Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial)TRF2, Rel. Reis Friede · 10/04/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art1