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13 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 1º As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art1