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Incluído pela Lei 14.687/2023. 19 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.687/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.687/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Texto oficial

Art. 2º Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

I - Analista Judiciário;

II - Técnico Judiciário;

III - Auxiliar Judiciário.

Parágrafo único. Os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional.

(Incluído pela Lei nº 14.687, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art2