Incluído pela Lei 14.687/2023. 98 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TRF4, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.687/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.774/2012alterado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
Parágrafo único.
As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.687, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRT6 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art11