2 acórdãos e 1 decisão monocrática de CNJ, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.
Art. 12. Os vencimentos básicos das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário são os constantes do Anexo II desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do CNJ e do TR1 citam este artigo
1 CNJ · 1 TR1
0023635-34.2017.4.01.3400 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1, Rel. Carlos Eduardo Castro Martins · 22/07/2020
PCA 0000846-27.2012.2.00.0000 PCA - Procedimento de Controle AdministrativoCNJ, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 22/05/2012
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art12