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Redação atual dada pela Lei 15.292/2025. 30 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.292/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2025 Lei 15.292/2025alterado. Publicada em 22/12/2025. Texto oficial

Art. 14. É instituído o Adicional de Qualificação (AQ) destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de capacitação, cursos de graduação, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, bem como certificações profissionais, todos em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)

§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

§ 2º

(VETADO)

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.

§ 4º Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

§ 5º O adicional previsto nos incisos I, II, III e VII do caput do art. 15 desta Lei será considerado no cálculo dos proventos de aposentadoria e das pensões, desde que o título, diploma ou certificado tenha sido obtido antes da data da inativação.

(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)

§ 6º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 15.292, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art14