Ir para o conteúdo

Incluído pela Lei 14.687/2023. 165 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TCU, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.687/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.687/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Texto oficial

Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei.

§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

§ 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação.

(Incluído pela Lei nº 14.687, de 2023)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art16