Redação atual dada pela Lei 15.285/2025. 90 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/12/2025 Lei 15.285/2025alterado. Publicada em 19/12/2025. Texto oficial
Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2º do art. 4º desta Lei.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.
§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão, salvo aqueles que estejam exercendo atribuições de segurança institucional e com lotação nas unidades de segurança do Poder Judiciário.
(Redação dada pela Lei nº 15.285, de 2025)
§ 3º É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STJ · 1 TST · 1 TCU · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art17