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Redação atual dada pela Lei 12.774/2012. 40 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.774/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.774/2012incluído, alterado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial

Art. 18. A retribuição pelo exercício de Cargo em Comissão e Função Comissionada é a constante dos Anexos III e IV desta Lei, respectivamente.

§ 1º O valor fixado no Anexo III desta Lei entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 2008, adotando-se, até essa data, as retribuições constantes do Anexo VI desta Le i.

§ 2º Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo III desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

II - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

§ 3º O servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e o cedido ao Poder Judiciário, investidos em Função Comissionada, perceberão a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VIII desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.774, de 2012)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art18