1 acórdão e 1 decisão monocrática do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2022.
Art. 19. Os cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, são estruturados na forma do Anexo V desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TST cita este artigo
0004001-08.2020.5.90.0000 CSJT-PPTST, Rel. Nicanor de Araujo Lima · 26/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art19