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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2022.

Art. 19. Os cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, são estruturados na forma do Anexo V desta Lei.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1728258STJ, Rel. Jorge Mussi · 25/03/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art19