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Redação atual dada pela Lei 15.285/2025. 57 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.774/2012 2025alterado · Lei 15.285/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/12/2025 Lei 15.285/2025incluído, alterado. Publicada em 19/12/2025. Texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.774/2012alterado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial

Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;

II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;

III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.

§ 1º Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

§ 2º Os ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área apoio especializado e da Carreira de Técnico Judiciário – área apoio especializado cujas atribuições estejam relacionadas às funções de polícia institucional serão enquadrados na especialidade de Polícia Judicial, e a eles serão conferidas as denominações de Inspetor e de Agente de Polícia Judicial, respectivamente, para fins de identificação funcional.

(Redação dada pela Lei nº 15.285, de 2025)

§ 3º É assegurado o porte de arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição aos servidores referidos no § 2º deste artigo, desde que possuam o porte institucional e tenham cumprido os requisitos previstos no inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , e observado o disposto no inciso XI do caput do art. 6º da referida Lei .

(Incluído pela Lei nº 15.285, de 2025)

Decisões que citam este artigo

103

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 33 TRF1 · 15 TJMA · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TST · 2 TRF2
e mais 1 tribunais

1 TJCE

AREsp 3215986STJ, Rel. Regina Helena Costa · 19/10/2026 AREsp 3265520STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 5043392-33.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/06/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art4