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188 acórdãos e 121 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 5º Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 1º Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

§ 2º As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

§ 3º Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

§ 4º Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.

§ 5º A participação dos titulares de funções comissionadas de que trata o § 4º deste artigo em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada 2 (dois) anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.

§ 6º Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.

§ 7º Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão, a que se refere o caput deste artigo, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.

§ 8º Para a investidura em cargos em comissão, ressalvadas as situações constituídas, será exigida formação superior, aplicando-se o disposto nos §§ 3º , 4º e 5º deste artigo quanto aos titulares de cargos em comissão de natureza gerencial.

Decisões que citam este artigo

188

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

131 TJSP · 20 TJRJ · 12 TRF5 · 7 TRT18 · 4 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJPR
e mais 9 tribunais

1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR2

0038846-76.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Lucia Helena do Passo · 08/10/2026 0800028-08.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · 29/09/2026 5004863-87.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/09/2026 Ver todos os 188 acórdãos
121

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

45 TJRJ · 30 STJ · 28 TJSP · 8 TST · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TRF2

1501074-21.2017.8.26.0648 Apelação CívelTJSP, Rel. Botto Muscari · 04/11/2026 1503153-49.2017.8.26.0073 Apelação CívelTJSP, Rel. Botto Muscari · 15/09/2026 1004049-96.2016.8.26.0587 Apelação CívelTJSP, Rel. Botto Muscari · 10/09/2026 Ver todas as 121 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art5