6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 6º No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
1000471-47.2018.5.00.0000 PPTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 05/09/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11416!art6