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CAPÍTULO III - DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 164

3 acórdãos do TRF1 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.

Art. 164. Os soldos dos militares das Forças Armadas são os estabelecidos no Anexo LXXXVII desta Lei , produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

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CAPÍTULO III - DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art164