3 acórdãos do TRF1 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.
Art. 164. Os soldos dos militares das Forças Armadas são os estabelecidos no Anexo LXXXVII desta Lei , produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF1 e do TRF2 citam este artigo
2 TRF1 · 1 TRF2
0010360-62.2011.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 26/05/2025
0004892-69.2015.4.01.4200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto · 25/07/2024
5006640-04.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho · 07/06/2023
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CAPÍTULO III - DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art164