Art. 170. O Anexo IX da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar nos termos do Anexo LXXXVI desta Lei.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art170