Ir para o conteúdo

Art. 170. O Anexo IX da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar nos termos do Anexo LXXXVI desta Lei.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art170