2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2021.
Art 45. A nota promissória rural goza de privilégio especial sôbre os bens enumerados no artigo 1.563 do Código Civil.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TR3 e do STF citam este artigo
1 TR3 · 1 STF
RE 97306 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Djaci Falcão · 26/10/1982
5007044-68.2021.4.03.6130 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
3
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPR
AREsp 898524STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 30/03/2021
0002043-67.2015.8.26.0394 Apelação CívelTJSP, Rel. Cesar Ciampolini · 17/08/2018
620817-3TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 08/10/2009
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CAPÍTULO V - Da Nota Promissória Rural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art45