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CAPÍTULO V - Da Nota Promissória Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 45

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2021.

Art 45. A nota promissória rural goza de privilégio especial sôbre os bens enumerados no artigo 1.563 do Código Civil.

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CAPÍTULO V - Da Nota Promissória Rural

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art45