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CAPÍTULO VI - Da Duplicata Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 46

Incluído pela Lei 13.986/2020. 5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 13.986/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 46. Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas, poderá ser utilizada também, como título do crédito, a duplicata rural, nos têrmos dêste Decreto-lei.

Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, observado, no que couber, o disposto nos arts. 10-A, 10-B, 10-C e 10-D deste Decreto-Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art46