1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.
Art 47. Emitida a duplicata rural pelo vendedor, êste ficará obrigado a entregá-la ou a remetê-la ao comprador, que a devolverá depois de assiná-la.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
1 STJ · 1 TJPR
0019511-72.2024.8.16.0017TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 24/10/2024
AREsp 2194948STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/11/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Da Duplicata Rural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art47