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CAPÍTULO VI - Da Duplicata Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 51

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJCE e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2026.

Art. 51. Na hipótese de a duplicata rural não ser paga à vista, o comprador deverá devolvê-la ao apresentante, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, que conterá as razões da falta de aceite.

(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

Parágrafo único. Na hipótese de não devolução do título dentro do prazo a que se refere êste artigo, assiste ao vendedor o direito de protestá-lo por falta de aceite.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art51