1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJCE e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2026.
Art. 51. Na hipótese de a duplicata rural não ser paga à vista, o comprador deverá devolvê-la ao apresentante, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, que conterá as razões da falta de aceite.
(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020
Parágrafo único. Na hipótese de não devolução do título dentro do prazo a que se refere êste artigo, assiste ao vendedor o direito de protestá-lo por falta de aceite.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0000286-63.2025.8.16.0136TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 14/02/2026decisões monocráticas do TJCE citam este artigo
0009035-09.2011.8.06.0049 Apelação CívelTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/04/2023 0013376-97.2015.8.06.0062 Apelação CívelTJCE, Rel. André Luiz de Souza Costa · 15/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Da Duplicata Rural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art51