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CAPÍTULO VI - Da Duplicata Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 54

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2024.

Art 54. Incorrerá na pena de reclusão por um a quatro anos, além da multa de 10% (dez por cento) sôbre o respectivo montante, o que expedir duplicata rural que não corresponda a uma venda efetiva de quaisquer dos bens a que se refere o artigo 46, entregues real ou simbólicamente.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2295022STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 16/02/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art54