1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2024.
Art 54. Incorrerá na pena de reclusão por um a quatro anos, além da multa de 10% (dez por cento) sôbre o respectivo montante, o que expedir duplicata rural que não corresponda a uma venda efetiva de quaisquer dos bens a que se refere o artigo 46, entregues real ou simbólicamente.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2295022STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 16/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Da Duplicata Rural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art54