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CAPÍTULO VII - Disposições EspeciaisSEÇãO I - Das Garantias da Cédula de Crédito

Títulos de Crédito Rural

Art. 55

4 acórdãos do TR3 e do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2018.

Art 55. Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola, extrativa ou pastoril, ainda que destinados a beneficiamento ou transformação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art55