4 acórdãos do TR3 e do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2018.
Art 55. Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola, extrativa ou pastoril, ainda que destinados a beneficiamento ou transformação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TR3 e do TJES citam este artigo
3 TR3 · 1 TJES
0000910-58.2017.8.08.0058TJES, Rel. Arthur José Neiva de Almeida · 15/10/2018
0002188-30.2018.4.03.6332 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
0008642-60.2017.4.03.6332 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art55