Revogado pela Lei 14.421/2022. 7 acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/07/2022 Lei 14.421/2022revogado. Publicada em 21/07/2022. Texto oficial
Art 58. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da cédula, o credor e os bens apenhados, poderá estender-se aos financiamentos subseqüentes o penhor originàriamente constituído, mediante menção da extensão nas cédulas posteriores, reputando-se um só penhor com cédulas rurais distintas.
§ 1º A extensão será apenas averbada à margem da inscrição anterior e não impede que sejam vinculados outros bens à garantia.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)
§ 3º Não será possível a extensão da garantia se tiver havido endôsso ou se os bens vinculados já houverem sido objeto de nova gravação para com terceiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art58