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CAPÍTULO VII - Disposições EspeciaisSEÇãO I - Das Garantias da Cédula de Crédito

Títulos de Crédito Rural

Art. 58

Revogado pela Lei 14.421/2022. 7 acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2024.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.421/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/2022 Lei 14.421/2022revogado. Publicada em 21/07/2022. Texto oficial

Art 58. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da cédula, o credor e os bens apenhados, poderá estender-se aos financiamentos subseqüentes o penhor originàriamente constituído, mediante menção da extensão nas cédulas posteriores, reputando-se um só penhor com cédulas rurais distintas.

§ 1º A extensão será apenas averbada à margem da inscrição anterior e não impede que sejam vinculados outros bens à garantia.

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)

§ 3º Não será possível a extensão da garantia se tiver havido endôsso ou se os bens vinculados já houverem sido objeto de nova gravação para com terceiros.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art58