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CAPÍTULO VII - Disposições EspeciaisSEÇãO I - Das Garantias da Cédula de Crédito

Títulos de Crédito Rural

Art. 59

88 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo

23 TJGO · 11 TJMT · 10 TJMG · 10 TJPR · 5 TJTO · 4 TJBA · 4 TJSP · 3 TJRS
e mais 11 tribunais

3 TJRO · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRF2

5028378-79.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/10/2026 0001904-78.2022.8.16.0126TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 26/10/2026 5146658-87.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 27/08/2026 Ver todos os 88 acórdãos

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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art59