88 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJRO · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art59