Incluído pela Lei 6.754/1979. 3.681 acórdãos e 1.003 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/1979 Lei 6.754/1979incluído. Publicada em 18/12/1979. Texto oficial
Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
§ 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.
(Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.
(Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas.
(Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
§ 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores.
(Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
182 TJMS · 134 TJPI · 114 TJCE · 104 TJAL · 78 TJPE · 78 TJMA · 46 TJSE · 43 TRF3 · 40 TJDFT · 40 TJRN · 39 TJTO · 29 TJPA · 26 TJPB · 23 TRF4 · 17 TJRR · 14 TJRO · 14 TRF1 · 11 TRF5 · 9 TJES · 8 STJ · 5 TJRJ · 2 STF · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
22 TJDFT · 20 TJBA · 18 TRF1 · 13 TJMG · 9 TJPE · 7 TJSP · 5 TJPI · 2 TJES · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art60