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CAPÍTULO VII - Disposições EspeciaisSEÇãO I - Das Garantias da Cédula de Crédito

Títulos de Crédito Rural

Art. 60

Incluído pela Lei 6.754/1979. 3.681 acórdãos e 1.003 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1979incluído · Lei 6.754/1979
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/12/1979 Lei 6.754/1979incluído. Publicada em 18/12/1979. Texto oficial

Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

§ 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.

(Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.

(Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas.

(Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

§ 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores.

(Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

Decisões que citam este artigo

3.681

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

594 TJPR · 392 TJGO · 370 TJRS · 309 TJSC · 300 TJMG · 261 TJMT · 215 TJSP · 183 TJBA
e mais 23 tribunais

182 TJMS · 134 TJPI · 114 TJCE · 104 TJAL · 78 TJPE · 78 TJMA · 46 TJSE · 43 TRF3 · 40 TJDFT · 40 TJRN · 39 TJTO · 29 TJPA · 26 TJPB · 23 TRF4 · 17 TJRR · 14 TJRO · 14 TRF1 · 11 TRF5 · 9 TJES · 8 STJ · 5 TJRJ · 2 STF · 1 TJAM

08025361720258230047 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 0010836-69.2026.8.16.0173TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 0011532-57.2011.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 Ver todos os 3.681 acórdãos
1.003

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

367 STJ · 198 TJPR · 110 TJGO · 78 TJMA · 60 TJSC · 32 TRF4 · 29 TJCE · 29 TJRS
e mais 12 tribunais

22 TJDFT · 20 TJBA · 18 TRF1 · 13 TJMG · 9 TJPE · 7 TJSP · 5 TJPI · 2 TJES · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF2

REsp 2291888STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2291288STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3283983STJ, Rel. Humberto Martins · 03/11/2026 Ver todas as 1.003 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art60