Redação atual dada pela Lei 14.421/2022. 16 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/07/2022 Lei 14.421/2022alterado. Publicada em 21/07/2022. Texto oficial
Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a obrigação garantida.
(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art61