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CAPÍTULO VII - Disposições EspeciaisSEÇÃO II - Dos Prazos e Prorrogações da Cédula

Títulos de Crédito Rural

Art. 61

Redação atual dada pela Lei 14.421/2022. 16 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.421/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/2022 Lei 14.421/2022alterado. Publicada em 21/07/2022. Texto oficial

Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a obrigação garantida.

(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)

Parágrafo único.

(Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art61