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CAPÍTULO VII - Disposições EspeciaisSEÇÃO II - Dos Prazos e Prorrogações da Cédula

Títulos de Crédito Rural

Art. 62

Redação atual dada pela Lei 14.421/2022. 62 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJPR, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.421/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/2022 Lei 14.421/2022alterado. Publicada em 21/07/2022. Texto oficial

Art. 62. Nas prorrogações de que trata o art. 13 deste Decreto-Lei, ainda que efetuadas após o vencimento original da operação, ficam dispensadas a lavratura de termo aditivo e a assinatura do emitente, bastando, para todos os efeitos, a anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder público.

(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)

Parágrafo único.

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TJMS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 TJMS · 9 TJPR · 9 TJGO · 5 TJRO · 5 TJMT · 4 TJSC · 4 TJRS · 2 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJTO

1028214-93.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 21/10/2026 1038531-53.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Tatiane Colombo · 21/10/2026 7012562-53.2025.8.22.0002 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Haruo Mizusaki · 20/10/2026 Ver todos os 62 acórdãos

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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art62