Redação atual dada pela Lei 14.421/2022. 62 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJPR, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/07/2022 Lei 14.421/2022alterado. Publicada em 21/07/2022. Texto oficial
Art. 62. Nas prorrogações de que trata o art. 13 deste Decreto-Lei, ainda que efetuadas após o vencimento original da operação, ficam dispensadas a lavratura de termo aditivo e a assinatura do emitente, bastando, para todos os efeitos, a anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder público.
(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art62