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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Títulos de Crédito Rural

Art. 63

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2019.

Art 63. Dentro do prazo da cédula, o credor, se assim o entender poderá autorizar o emitente a dispor de parte ou de todos os bens da garantia, na forma e condições que convencionarem.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art63