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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Títulos de Crédito Rural

Art. 69

615 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

Decisões que citam este artigo

615

acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo

130 TST · 77 TJMG · 75 TJMT · 71 TJSP · 60 TJGO · 42 TJPR · 39 TJRS · 22 TJSC
e mais 20 tribunais

20 TRF3 · 15 TJMS · 15 TRF1 · 9 TJTO · 7 TJBA · 6 TJRO · 5 TJDFT · 4 TJRN · 3 TRF4 · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TRT12 · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18

5001901-19.2025.4.03.0000 RECLAMAÇÃOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 2008188-03.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Baeta Neves · 28/10/2026 1035686-48.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 21/10/2026 Ver todos os 615 acórdãos
166

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 27 TST · 20 TJPR · 19 TJGO · 14 TJMG · 12 TJDFT · 12 TJRS · 11 TJSP
e mais 5 tribunais

10 TJBA · 3 TRF1 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF4

AREsp 3316148STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0095268-55.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026 4798034-53.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) BAETA NEVES · 06/10/2026 Ver todas as 166 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art69