615 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
20 TRF3 · 15 TJMS · 15 TRF1 · 9 TJTO · 7 TJBA · 6 TJRO · 5 TJDFT · 4 TJRN · 3 TRF4 · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TRT12 · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
10 TJBA · 3 TRF1 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF4
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art69