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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Títulos de Crédito Rural

Art. 70

284 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art 70. O emitente da cédula de crédito rural, com ou sem garantia real, manterá em dia o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos trabalhadores rurais, exibindo ao credor os respectivos comprovantes sempre que lhe forem exigidos.

Decisões que citam este artigo

284

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

37 TJMG · 35 TJPR · 31 TJGO · 25 TJSP · 24 TJBA · 20 TJAL · 17 TJSC · 16 TJRS
e mais 17 tribunais

13 TJPI · 11 TJMT · 9 TJCE · 8 TJPE · 8 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJMS · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJTO · 3 TJSE · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES

4652058-15.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sidnei Ponce (JD) · 04/11/2026 0000061-19.2003.8.06.0160 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026 0003740-62.2016.8.16.0105TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 26/10/2026 Ver todos os 284 acórdãos
61

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJMA · 11 STJ · 11 TJSC · 7 TJGO · 6 TJPR · 5 TJBA · 3 TJMG · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS

AREsp 3314010STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 5062271-09.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Stephan Klaus Radloff · 14/07/2026 0305691-47.2018.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 22/06/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art70