284 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art 70. O emitente da cédula de crédito rural, com ou sem garantia real, manterá em dia o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos trabalhadores rurais, exibindo ao credor os respectivos comprovantes sempre que lhe forem exigidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
13 TJPI · 11 TJMT · 9 TJCE · 8 TJPE · 8 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJMS · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJTO · 3 TJSE · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJCE · 1 TJRS
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art70