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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Títulos de Crédito Rural

Art. 66

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art 66. Quando o penhor fôr constituído por animais, o emitente da cédula fica, obrigado a manter todo o rebanho, inclusive os animais adquiridos com o financiamento, se fôr o caso, protegidos pelas medidas sanitárias e profiláticas recomendadas em cada caso, contra a incidência de zoonoses, moléstias infecciosas ou parasitárias de ocorrência freqüente na região.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art66