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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Títulos de Crédito Rural

Art. 71

573 acórdãos e 217 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota promissória rural ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.

(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

Decisões que citam este artigo

573

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

97 TJPR · 65 TJSC · 63 TJMG · 60 TJGO · 58 TJSP · 41 TJRS · 38 TJMT · 31 TJRN
e mais 19 tribunais

18 TRF4 · 14 TJBA · 13 TJCE · 11 TJRO · 10 TJAL · 10 TRF3 · 7 TJMA · 6 TJMS · 6 TJPE · 5 STF · 5 TJTO · 4 TJDFT · 3 TJPI · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

1000047-67.2021.8.26.0374 Apelação CívelTJSP, Rel. Irineu Fava · 21/10/2026 7018573-38.2024.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Isaias Fonseca Moraes · 20/10/2026 0002604-24.2024.8.16.0081TJPR, Rel. naor de macedo neto · 14/10/2026 Ver todos os 573 acórdãos
217

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

84 STJ · 34 TJPR · 28 TRF4 · 27 TST · 10 TJGO · 8 TJSC · 7 TJBA · 7 TJCE
e mais 6 tribunais

5 TJSP · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1

0035597-40.2014.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 1000390-98.2017.5.02.0252 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/10/2026 0016950-65.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/09/2026 Ver todas as 217 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art71