573 acórdãos e 217 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota promissória rural ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.
(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
18 TRF4 · 14 TJBA · 13 TJCE · 11 TJRO · 10 TJAL · 10 TRF3 · 7 TJMA · 6 TJMS · 6 TJPE · 5 STF · 5 TJTO · 4 TJDFT · 3 TJPI · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJSP · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art71