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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Títulos de Crédito Rural

Art. 77

4 acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2026.

Art 77. As cédulas de crédito rural, a nota promissória rural e a duplicata rural obedecerão aos modelos anexos de números 1 a 6.

Parágrafo único. Sem caráter de requisito essencial, as cédulas de crédito rural poderão conter disposições que resultem das peculiaridades do financiamento rural.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art77