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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Títulos de Crédito Rural

Art. 76

Revogado pela Lei 14.421/2022. 329 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.421, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.421/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/2022 Lei 14.421/2022revogado. Publicada em 21/07/2022. Texto oficial

Art 76. Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios.

(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)

(Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)

Decisões que citam este artigo

329

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

90 TJPR · 56 TJSC · 37 TJSP · 31 TJMG · 31 TJRS · 26 TJGO · 14 TJBA · 13 TJMT
e mais 12 tribunais

8 TJTO · 6 TJMS · 4 TJDFT · 4 TJES · 2 TJRO · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJSE

0000276-11.2025.8.16.0074TJPR, Rel. fabio luis franco · 04/11/2026 5017143-21.2025.8.13.0480 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini · 29/10/2026 5142517-49.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 29/10/2026 Ver todos os 329 acórdãos
71

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 20 TJPR · 13 TJSC · 6 TJGO · 4 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJCE · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJRS

5141434-95.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 14/10/2026 0000704-04.2026.8.16.0059TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 01/10/2026 5141434-95.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 22/09/2026 Ver todas as 71 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art76