Revogado pela Lei 14.421/2022. 329 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/07/2022 Lei 14.421/2022revogado. Publicada em 21/07/2022. Texto oficial
Art 76. Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios.
(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)
(Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJTO · 6 TJMS · 4 TJDFT · 4 TJES · 2 TJRO · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRS
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art76