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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Títulos de Crédito Rural

Art. 64

24 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art 64. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

5 TJMT · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJRS
e mais 6 tribunais

1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJSE

1039119-60.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 20/10/2026 0828354-64.2025.8.14.0000TJPA · 31/08/2026 3021020-80.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 26/08/2026 Ver todos os 24 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art64