24 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art 64. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art64