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CAPÍTULO VII - Disposições EspeciaisSEÇãO I - Das Garantias da Cédula de Crédito

Títulos de Crédito Rural

Art. 57

Redação atual dada pela Lei 14.421/2022.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.421/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/2022 Lei 14.421/2022alterado. Publicada em 21/07/2022. Texto oficial

Art. 57. Os bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor cedular em grau subsequente ao penhor originalmente constituído.

(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art57