8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.
Art 79. Este Decreto-lei entrará em vigor noventa (90) dias depois de publicado, revogando-se a Lei número 3.253, de 27 de agôsto de 1957 , e as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0061095-39.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 06/06/2025 0032321-79.2024.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art79