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CAPÍTULO IX - Disposições Transitórias

Títulos de Crédito Rural

Art. 79

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.

Art 79. Este Decreto-lei entrará em vigor noventa (90) dias depois de publicado, revogando-se a Lei número 3.253, de 27 de agôsto de 1957 , e as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art79