1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2023.
Art 80. As fôlhas em branco dos livros de registro das "Cédulas de Crédito Rural" sob o império da Lei nº 3.253, de 27 de agôsto de 1957 , serão inutilizadas, na data da vigência do presente Decreto-lei, pelo Chefe da Repartição arrecadadora federal a que pertencem, e devidamente guardados os livros.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2302063-22.2022.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Elcio Trujillo · 23/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art80